Justiça bloqueia bens de escritório responsável por projeto do Mineirão para a Copa 2014.

De acordo com informações publicadas em 21/11/2012 no Portal da Procuradoria da República em Minas Gerais e em seguida divulgadas na Carta Capital e no Estadão, a Justiça Federal em Belo Horizonte decretou a indisponibilidade de bens do escritório de arquitetura Gustavo Penna Arquitetos & Associados que elaborou o projeto de reforma do estádio Mineirão e de mais cinco pessoas diretamente envolvidas. De acordo com a Procuradoria, a decisão atende pedido feito pelo Ministério Público Federal em ação de improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação no valor de 17,8 milhões de reais.

Veja a seguir a transcrição de trecho da nota publicada em 21/11/2012 no Portal da Procuradoria da República em Minas Gerais:

“A inexigibilidade de licitação foi proposta pelo então presidente do Comitê Executivo da Copa doMundo, Tadeu Barreto Guimarães e submetida à análise da assessoria técnica, a cargo do atual gerente de Projetos do DEOP, Oizer Myssior. 

Myssior deu parecer favorável à dispensa de licitação e à escolha do prestador, com base em suposta “singularidade do objeto a ser executado” e “notória especialização” da empresa a ser contratada.

Mas, segundo o juiz, as provas juntadas aos autos pelo Ministério Público Federal demonstram “fortes indícios de ilicitude na contratação direta por inexigibilidade de licitação bem como a ocorrência de improbidade administrativa dos gestores responsáveis pela contratação do escritório de arquitetura para elaborar o projeto básico de reforma e modernização do Estádio Mineirão”.

“Isso porque, cuidando-se de projeto de vulto que certamente despertaria o interesse dos maiores escritórios de arquitetura do Brasil e até mesmo do exterior, é de se questionar a opção pela contratação direta do Escritório Gustavo Penna Arquitetos & Associados, quando o recomendado seria a realização de licitação”, afirma o magistrado.

Para o MPF, “os administradores do Estado de Minas Gerais, ao optarem pela contratação direta, feriram os princípios norteadores da atividade administrativa e incorreram também na prática de atos de improbidade administrativa, causando grave lesão ao erário”.

A ação explica que, segundo o artigo 25 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), a inexigibilidade de licitação só é permitida quando houver inviabilidade da competição, singularidade do objeto ou notória especialização do profissional contratado.”

Fontes: Procuradoria da República em Minas Gerais, Carta Capital, Estadão.

15 respostas em “Justiça bloqueia bens de escritório responsável por projeto do Mineirão para a Copa 2014.

  1. Prezado colega Ferolla, creio que você já deve saber, em todo caso, segue uma definiçaõ para discussão neste fórum, que é o que funciona:
    O dispositivo da notória especialização destina-se aos casos excepcionais, quando não é possível reunir o mínimo de concorrentes habilitados para a licitação.
    Deveria ser aplicado na aquisição de produtos de extrema complexidade ou exclusivos de um fabricante. Em arquitetura seria pertinente para o projeto de uma colônia na lua, ou algum outro programa em que não se conseguisse um punhado de profissionais com experiências análogas.
    É simples, prático, racional e amplamente desvirtuado.

  2. LICITAÇÃO OU CONCURSO??
    PORQUE NÃO SE PODE ESCOLHER UM ESCRITÓRIO APENAS PELO CUSTO DE PROJETO, DESSA MANEIRA O QUE JÁ É RUIM (QUALIDADE ARQUITETONICA DAS NOSSAS CIDADES) FICARÁ AINDA (MUITO) PIOR.

  3. Já passou da hora de discutirmos – nós, o IAB e o CAU -, ou melhor, chegarmos a uma clara definição deste conceito de
    NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.
    Senão, persistirá esta situação de meia dúzia de notórios e milhares de “notários”…

  4. Prezados leitores,

    A citação do escritório Gustavo Penna Arquitetos & Associados como responsável pelo projeto foi feita pela Procuradoria da República em Minas Gerais:

    “Na ação de improbidade, o MPF menciona diversas irregularidades na contratação do escritório de arquitetura responsável pelo projeto de reforma do Mineirão, a começar pela dispensa indevida da licitação para um contrato de R$ 17 milhões e 800 mil reais.” (…)

    E logo em seguida, na mesma nota:

    “…é de se questionar a opção pela contratação direta do Escritório Gustavo Penna Arquitetos & Associados, quando o recomendado seria a realização de licitação”

    O que se entende do processo é que o Escritório Gustavo Penna Arquitetos & Associados foi contratado por notória especialização para a elaboração do projeto básico da reforma. Essa contratação, por dispensa de licitação, é que está sendo questionada.

    O projeto básico desenvolvido serviu de base para a realização da licitação que selecionou o Consórcio de empresas responsável pela reforma. Aparentemente, esse consórcio seria o responsável, de acordo com a licitação, pelo desenvolvimento do projeto executivo e para isso teria contratado o escritório BCMF.

    O que foi divulgado pelo Ministério Público como irregular foi a contratação por dispensa do escritório Gustavo Penna Arquitetos & Associados, responsável pela elaboração do projeto básico. O escritório BCMF não é citado nesse processo.

    Esse complicado processo de contratações e responsabilidades no projeto do estádio em Belo Horizonte nos chama a atenção para outras questões igualmente importantes. A Lei de Licitações, por exemplo, recomenda que empresas responsáveis pelas obras não sejam responsáveis pelos projetos executivos, pelas razões óbvias de conflitos de interesse. Daí a pergunta: como ocorreram as contratações dos projetos básicos e executivos dos estádios para a Copa? Essas contratações precisam ser objetos de auditorias pelos Controles Externos (estaduais e Federal) e fiscalização, por parte do Ministério Público e da sociedade em geral. A Lei de Licitações diz que os concursos são a modalidade preferencial, e isso também não foi seguido. Acompanhar esse processo de perto (mesmo que pareça tarde demais) deveria ser uma agenda prioritária para o CAU.

    Em resumo, acreditamos que a notícia sobre a investigação da Procuradoria da República em Minas Gerais é apenas a “ponta de um iceberg”, que esconde irregularidades e falta de responsabilidade na gestão de contratos sobre os estádios para a Copa 2014. Fato que temos denunciado há bastante tempo.

    Fabiano Sobreira
    editor
    concursosdeprojeto.org

  5. O Ministério Público de Minas Gerais também recebeu uma denúncia oficial sobre as ilegalidades nas contratações dos projetos do Aeroporto de Confins em BH a mais de um ano, e daí …até hoje nenhuma resposta…Chegaremos lá um dia…tenho certeza.

  6. Importante divulgar isso…
    mas mais importante ainda é divulgar de maneira correta !
    O projeto que está sendo executado NÃO é do escritório do Gustavo Penna e sim da BCMF !
    Não sei nada das licitações e contratos envolvendo nenhum dos escritórios, mas divulgar a chamada como “escritório responsável” (de maneira errada) é meio irresponsável .

  7. No caso específico de Niemeyer como arquiteto de escolha, deve se considerar ainda a vaidade do político que quer ver seu nome associado a um empreendimento projetado pelo arquiteto. Um Niemeyer é sempre um ponto de atração para holofotes. O governador Aécio Neves não pensou em concurso ou licitações para construir o novo Centro Administrativo, mas o nome do arquiteto ele já sabia antes mesmo de pensar no que iria construir. O governador, porém, o Ministério Público não questionou.

  8. Enquanto isso, Oscar Niemeyer vem preenchendo os vazios da área central de Brasília com sua notória especialização. Em geral são edifícios de escritórios para os quais a maioria dos escritórios da Capital e do País estaria apta. Não questiono o notório brilhantismo de nosso maior arquiteto, apenas o notório oportunismo dos contrantes públicos com preguiça de montar licitações e apetite para as vantagens adicionais.
    Entre essas estão a conversão de áreas non aedificandi em lotes de valor incalculável e a aceitação de orçamentos nababescos pelos órgãos federais de controle.
    Há muito o que aprender com quem sabe…

  9. Estorinha confusa essa… Segundo o site do Consórcio Minas Arena (Construcap, Egesa e Hap) o escritório BCMF foi contratado para desenvolver o projeto executivo do projeto básico elaborado por Gustavo Penna. Quem souber algo mais sobre isso que nos esclareça por favor.

  10. Acredito que é um pouco tarde para estes questionamentos, porém antes tarde do que nunca. Se todos os arquitetos comentam que a criação de um conselho próprio foi de fundamental importância para que houvesse uma luta por mais concorrências públicas, a contratação direta de grandes escritórios de arquitetura, sem licitação ou concurso, é um grande tiro no pé! Gostaria que o CAU se posicionasse contrário a esta prática.

  11. Realmente se vê uma luz no fim do túnel!
    Será que todas as licitações e contratações serão investigadas? Enquanto países como o Japão promovem concursos internacionais (vide o resultado do concurso do estádio em que a Zaha ganhou) no nosso país contratam diretamente sob a premissa de notório saber? Com contrato de vulto na cãs de 17 milhões?!
    Realmente esta copa esta sendo uma grande piada!

Comentários

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