Notícia publicada pela Folha, em 27/04:

“O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública nesta sexta-feira para anular o Concurso Porto Olímpico, devido a constatação de irregularidades. O concurso foi lançado em novembro de 2010 para escolher a melhor proposta arquitetônica para o projeto de revitalização da Região Portuária do Rio de Janeiro para as Olimpíadas de 2016.

O promotor Rogério Pacheco Alves, subscritor da ação, requereu liminarmente que a Justiça impeça a contratação dos vencedores e que condene os dois primeiros colocados a restituírem os prêmios recebidos.

Os vencedores são integrantes do conselho deliberativo do IAB-RJ (Instituto dos Arquitetos do Brasil).

O IAB-RJ, em conjunto com o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos, era responsável pela realização do concurso. O edital proibia a participação de integrantes do conselho administrativo do instituto, mas não mencionava nada sobre a participação de integrantes do conselho deliberativo.

De acordo com informação publicada pelo Portal do Ministério Público do Rio de Janeiro, em 27/04:

“A participação dos dois conselheiros ofende a Lei 8.666/93, de licitações e contratos, que veda a participação de dirigente em concorrência sob a responsabilidade da empresa da qual faz parte. “Assim, a escolha dos projetos de dois influentes e atuantes Conselheiros do IAB-RJ no Concurso Porto Olímpico, organizado e realizado pela entidade, afronta os Princípios Constitucionais da Moralidade e da Impessoalidade da Administração Pública”, ressalta texto da ação.”

A ação resulta de denúncias, questionamentos e recursos apresentados logo após o resultado do concurso, anunciado em junho de 2011. Veja a seguir as Atas de Julgamento dos Recursos publicadas em julho de 2011 pelo IAB-RJ:

01 – Ata de Julgamento de Recurso – Concurso Porto Olímpico – RJ

02 – Ata de Julgamento de Recurso – Concurso Porto Olímpico – RJ